Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, e não pelo simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. O quantum arbitrado somente alcançou os patamares atuais por culpa exclusiva do banco, «que, por mais de mil dias, ignorou o comando judicial emanado (e/STJ, fl. 440). ... (Continua)