Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Pretensão de repetição de indébito. Restituição/devolução de valores indevidamente apropriados. Lançamentos em conta corrente. Enriquecimento sem causa. Prescrição.

«1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB, Código Civil de 1916, vintenário, conforme seu artigo 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os artigos 206, § 3º, IV, e 2.028 desse diploma legal. Precedentes. ... (Continua)