Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ainda que esta Sexta Turma tenha admitido como fundamento para a prisão preventiva a relevante quantidade entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, não foi apontado nenhum elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência da paciente, citando-se apenas a verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do «Disque Denúncia, e a fuga do adolescente. ... (Continua)