Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Audiência de custódia. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de arma de fogo e de significativa quantidade de entorpecentes. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - É cediço nesta Casa que a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional. Se assim é, na hipótese dos autos, de forma mais categórica, não há falar em nulidade, tendo em vista que a audiência de custódia foi realizada e, a despeito da ausência do recorrente, estava ele assistido por defensor que, inclusive, concordou com a realização daquela assentada sem a sua presença. ... (Continua)