Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Pretensão, ademais, satisfativa. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)