Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributários. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS. Comerciante. Tributo próprio. Substituição tributária. Não ocorrência. Simples inadimplemento. Ausência de tipicidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria, não se configurando o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)