Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ilegalidade na fixação do regime inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Interpostos dois agravos contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição 675868/2017, e/STJ fls. 1.221/1.230) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)