Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indiciamento de instituição de ensino por crime ambiental. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12//2017 (sexta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 5/12/2017 (terça-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 11/12/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote