Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.102-A, 1973 e ao CCB/2002, art. 112. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)