Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Filha inválida. Restabelecimento. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O exame da controvérsia, quanto à alegação de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada na via especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)