Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dolo genérico. Configuração. Aplicação a condutas omissivas. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo a inércia administrativa configura dolo na conduta, caracterizando sua aptidão para a hipótese de improbidade administrativa. Precedente: REsp 1116964/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote