Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso. Nomeação. Cumprimento individual da sentença por mandado de segurança. Fundamento não impugnado. Deficiência da fundamentação.

«I - Conforme corretamente explicitado pelo i. membro do parquet federal, o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida, que no caso se circunscreveu à inadequação da via eleita para postular o cumprimento individual de sentença havida em sede de ação civil pública, limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros fundamentos do pedido. ... (Continua)