Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da inscrição nos cadastros de serviço de proteção ao crédito. Ausência de impugnação.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (CPC, Código de Processo Civil (267, VI do CPC/1973, art. 485, IV)). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)