Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Constitucional. Açao direta de inconstitucionalidade. Lei do município de natal 438 não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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