Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional denegada na via administrativa. Nulidade na composição do colegiado julgador. Análise da alegação. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação específica dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição clara das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)