Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não demonstração. Agravo não provido.

«1 - É imprescindível o atendimento dos requisitos do RISTJ, art. 255, § 1º, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa ao dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. A inobservância dessas formalidades impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)