Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Instituição financeira clandestina e evasão de divisas. Operação ouro verde. Prova. Disco rígido. Questão decidida no HC 213.448/RS. Acesso direto. Ausência de prejuízo. Superveniente condenação embasada em farto conjunto probatório.

«1 - Não se acolhe pretensão de afastamento de prova reputada como ilegal que não tem o condão, por si só, de ilidir superveniente condenação que restou embasada em fartos elementos de prova coligidos aos autos, notadamente as escutas telefônicas, as quebras de sigilo bancário e telemático, os depoimentos de colaboradores e a agenda eletrônica apreendida, em que eram mantidos os registros detalhados dos correntistas da instituição financeira não-autorizada e das remessas ilegais ao exterior. ... (Continua)