Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Não comparecimento do advogado constituído ao interrogatório. Nomeação de defesa ad hoc. Possibilidade. Preterição da defensoria pública. Não ocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - Não há cerceamento de defesa na hipótese em que, ausente o advogado constituído, no interrogatório, é nomeada defesa ad hoc - a despeito de ter o réu declinado interesse em ser defendido pela Defensoria Pública - , com posterior remessa dos autos para a Defensoria após a assentada, para o patrocínio dos interesses do acusado. ... (Continua)