Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Precedente. Agravo intempestivo.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração à decisão de admissibilidade, não havendo interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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