Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade da lesão jurídica e maior reprovabilidade da conduta. Pretensão deduzida em desacordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há que se falar em insignificância da conduta, pois não pode ser considerada inexpressiva a subtração de R$200,00 em moeda, valor que correspondia, à época dos fatos a mais de 22% do salário mínimo vigente, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela. ... (Continua)