Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões na decisão embargada, que tratou da obtenção de cópias de documentos, relacionadas à produção de prova pericial, já examinada e indeferida. ... ()
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