Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Agravo interno desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. ... (Continua)