Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Créditos de ICMS. Bens de uso e consumo. Acórdão. Fundamentação constitucional.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. ... ()
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