Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Instalação de torre de retransmissão de sinal de televisão no topo de morro de propriedade das partes autoras. Sentença de procedência do pedido inicial. Condenação do município réu ao pagamento de aluguel mensal. Alegação de violação do CPC, art. 515, 1973. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)