Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Observância da data do efetivo pagamento.
«I - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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