Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Acumulação de cargos. Jornada de trabalho acima do limite referencial estabelecido no parecer da agu 145. 66 horas. Acórdão em divergência com a jurisprudência do STJ.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra. ... (Continua)