Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Ilegalidade de cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)