Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de esclerose múltipla em tratamento com uso de Ocrelizumare - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença que julgou procedente o pedido para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção dos autores em plano de saúde e continuidade do tratamento dos autores, até a efetiva alta médica; a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Paciente em tratamento médico - Incidência do tema 1082 do C. STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)