Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo interno do Distrito Federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22/10/2015. ... (Continua)