Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de pensões e proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que Servidores Públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015). ... (Continua)