Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Extinção da execução. Não ocorrência. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). ... (Continua)