Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais.ADI 4.876/DF. Declaração de inconstitucionalidade. Surgimento de vagas. Ocupação. Conveniência administrativa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Conforme a orientação estabelecida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)