Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de função especial natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Gratificação não concedida em caráter geral. Incorporação aos proventos dos inativos. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Precedente da corte suprema. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)