Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Precatório. Pagamento insuficiente. Necessidade de expedição de novo precatório, com citação da Fazenda Pública.

«1 - Não obstante o entendimento que prevalecia nesta Corte, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral (e por meio eletrônico), ratificou sua jurisprudência, no sentido da obrigatoriedade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. ... (Continua)