Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Suficiência da oferta. Omissão. Nulidade. Ocorrência.
«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... ()
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