Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Apelação provida pelo trf da 1ª região, que reformou da sentença. Julgando improcedente os embargos à execução. Omissão no exame dos demais pedidos da petição inicial. CPC, art. 515, 1973.

«1 - Caracteriza omissão do acórdão combatido, quanto ao excesso de execução e à aplicação do disposto no CPC, art. 515, 1973, uma vez que os embargos à execução foram acolhidos pelo Juízo de piso com fundamento em um único argumento suficiente para retirar a liquidez e certeza do título executivo judicial e, no exame da apelação, o Tribunal deu provimento para julgar improcedente pedido dos embargos à execução. Todavia, sem apreciar todos os argumentos trazidos na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)