Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Validade de ato normativo. Ilegitimidade da câmara de vereadores.
«1 - Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo. ... ()
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