Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Irpj e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método de equivalência patrimonial. Ilegalidade do in, art. 7º, § 1º srf 213/2012.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)