Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Nota do enem em substituição certificado de conclusão do ensino médio. Menores de 18 (dezoito) anos. Ofensa a Portaria. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)