Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Decadência configurada. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; REsp 1.252.076/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/10/2012). ... (Continua)