Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Cruzeiros reais. Conversão em URV. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - «Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ (REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/10/2014). ... (Continua)