Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. ... ()
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