Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Participação em concurso de remoção. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em fundamentação exclusivamente constitucional. ... ()
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