Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dúvida quanto ao alcance do CPP, art. 319, IV. Instrução processual finda. Irrelevância. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Não há se falar em omissão, porquanto a matéria trazida no mandamus foi devidamente analisada. Assim, não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que torna inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. ... (Continua)