Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de lsd e 2 buchas de cocaína). Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Prisão cautelar como ultima ratio. Corréu em situação fático-processual idêntica (art. 580, CPP). Extensão dos efeitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular fundamentou a decretação da prisão cautelar com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de LSD e 2 buchas de cocaína). ... (Continua)