Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Quantidade de droga apreendida (15 kg de maconha). Motivação idônea. Regime prisional mais gravoso. Quantidade da droga. Possibilidade.
«1 - A grande quantidade de droga apreendida - 15 kg de maconha - constitui fundamento idôneo a justificar a fixação de fração redutora do § 4º da Lei 11.343/2006 acima do mínimo legal, bem como para imposição de regime mais gravoso. ... ()
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