Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado contra filha. Prisão preventiva. Alegação de ser devida a revogação da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Suficientemente fundamentada a decisão da preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese cometido (estupro de vulnerável praticado contra a filha) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. Não há constrangimento ilegal na hipótese, pois presente a gravidade concreta do crime. ... (Continua)