Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de 15 sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Quantidade inexpressiva. Fato atípico.

«1 - Os frutos aquênios da maconha não se encaixam no conceito de droga, por não possuirem em sua composição a substância psicotrópica e causadora de dependência, o THC (tetraidrocanabinol), pelo menos não em teor relevante, mas configuram matéria-prima para obtenção do entorpecente, após processo de plantio e germinação. Desse modo, a importação de sementes de maconha adequa-se à conduta prevista no inciso I do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)