Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)