Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso. Alteração de questões. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.
«I - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, onde que que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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